CLIPPING CONTEXTUAL - AMATRA 2

Clipping ContextualO que interessa à AMATRA -2 Caras e caros Associados,bom dia! A seguir, as notícias mais importantes de interesse dos Magistrados do Trabalho publicadas em sites oficiais e nos principais veículos do Brasil nesta sexta-feira, 09 de março de 2017.- Advogado pede a Fux que barre paralisação de juízes por auxílio-moradia - Reforma trabalhista afeta mais as mulheres, afirma juíza - Juízes criticam ‘medalha de mérito’ a deputado da reforma trabalhista - Durante reforma do Fórum Ruy Barbosa, aplicativo vai informar a hora exata de início das audiências - Opinião: Boicote ao Judiciário tem consequências institucionais perigosas Advogado pede a Fux que barre paralisação de juízes por auxílio-moradiaO Estado de S. Paulo – Blog do Fausto Macedo – Por Luiz VassalloFoto: Divulgação/STF O advogado Carlos Alexandre Klomfahs pediu, nesta segunda-feira, 5, ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para que suspenda a paralisação dos magistrados em defesa do auxílio-moradia. Marcado para dia 15, o ato contou com 81% dos votos dos consultados pela Associação dos Juízes Federais. Klompahs também fez requerimento semelhante ao CNJ. Para o advogado, a paralisação é ‘inconstitucional e viola preceitos fundamentais de segurança jurídica, aos jurisdicionados, a sociedade como um todo e às instituições da União como o Judiciário’. Klomphas ainda ressalta que o ato é ‘por todo inconstitucional, uma vez que o objetivo da greve não é por direito adquirido, não é por melhoria nas condições do exercício de dever funcional, não se trata de garantia da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 95, III), nem de luta por aposentadoria integral dos magistrados’. “Por se tratar de serviço público de natureza jurisdicional financiada por toda a sociedade brasileira, a greve por magistrados é proibida por uma interpretação sistemática da constituição, a uma pela inafastabilidade do controle jurisdicional, a duas pelos prejuízos do não recebimento de processos, pedidos ou tutelas de urgência e cautelar nos feitos criminais ou que envolvam situações emergenciais etc., que podem prejudicar de forma irreversível os jurisdicionados”, sustenta. Klomfahs ainda requer que, se for acolhido o pedido e, portanto, suspensa a manifestação, magistrados que desobedecerem sejam punidos com ‘desconto dos dias parados’ e outras sanções previstas no regimento interno do Conselho Nacional de Justiça. O mesmo pedido foi protocolado ao CNJ. Reforma trabalhista afeta mais as mulheres, afirma juízaRede Brasil Atual – Por Cida de OliveiraFoto: reprodução Youtube/TVT As mulheres trabalham mais, ganham menos e são as primeiras a perder o emprego na hora da crise. Principalmente as mais pobres, negras, de baixa escolaridade, que ocupam postos precarizados. O diagnóstico é da juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e presidenta da Associação Juízes para a Democracia (ADJ), Laura Benda. "O quadro dramático está sendo agravado com o advento da reforma trabalhista, que vem chamar de flexibilização a devastação dos direitos sociais. As mulheres são as que perdem mais principalmente por estarem nos postos precarizados, empregos domésticos, com uma rede de direitos que vai se esvaindo, deixando as mulheres ainda mais frágeis. Há uma série de estudos sendo feitos sobre como a reforma trabalhista está atingindo de forma mais grave as mulheres", disse. Conforme a magistrada, a maternidade é outra questão que torna a mulher, mãe ou gestante, ainda mais vulnerável diante da menor proteção à saúde, ao emprego, levando para ocupações ainda mais precarizadas. "Especialmente estes que, supostamente, estariam sendo trabalho intermitente. Tudo isso é mais grave para as mulheres." Para Laura, políticas de congelamento de investimento em áreas sociais, introduzidas pela Emenda Constitucional 95, afetando a oferta de creches e pré-escolas, tornam as perspectivas ainda mais desanimadoras. "A maternidade é vista como se fosse uma questão de mulheres, o que não é, já que o nascimento de pessoas interessa à humanidade toda. Mas é jogada para nós, mulheres, como se fosse nossa, como se fosse uma obrigação nossa, o que também não é, e vem sendo só uma responsabilidade nossa. E esse tipo de precarização na rede de proteção de direitos torna mais vulneráveis, porque vamos ser as únicas que vão ser responsáveis por esse cuidado", disse. A juíza também não está animada em relação a um possível aumento da representação feminina na política. Pelo menos em um primeiro momento. Na sua avaliação, o resultado eleitoral para o Congresso "vai ser terrível". E as chamadas bancadas do boi, da Bíblia e da bala deverão ocupar mais da metade das cadeiras. "Pelo que tudo indica, vai haver poucas mulheres, pouca renovação. Serão eleitos os políticos que fisiologicamente estão ligados ao Congresso. Vai ser uma legislatura muito difícil", acredita. Ela considera que o forte aspecto misógino e machista do golpe que tirou a presidenta Dilma Rousseff da Presidência, sem provas de crimes de responsabilidade, ainda não é a narrativa oficial; e sim a que diz o contrário. "Tá vendo? Mulheres não sabem governar – o que era mais ou menos o objetivo do golpe", disse. Para ela, o país vive no momento uma fissura democrática, com as instituições fragilizadas, bem como com os princípios do estado democrático de direito. Embora não possa comentar especificamente o resultado do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela afirma que o "julgamento diferenciado e seletivo" é símbolo desse momento de democracia por um fio. "Ficou essa sensação, fica a suspeita de que, na verdade, isso (o resultado) tinha a ver com o processo eleitoral. Mas eu posso dizer que não cabe ao Judiciário definir, em um sentido tão profundo, como vai ser o processo eleitoral. Não é dos juízes essa decisão. É uma decisão popular, do processo democrático como um todo." Segundo Laura, este momento marcante história brasileira, com o avanço de medidas contra os direitos e a consolidação do golpe torna o Dia Internacional da Mulher de 2018 ainda mais significativo, já que a data internacional é um marco de luta. "É um momento em que a gente tem de lutar e resistir mais do que nunca, porque somos nós que estamos sendo atacadas." A única solução, conforme acredita, é a de sempre: a resistência e a luta política. "Não me parece que vai haver sucesso assim tão a curto prazo. Acho que precisamos de um tempo para que, como sociedade, nós entendamos o tamanho do problema. Sim, porque estão apregoando que a situação está melhorando, que está tudo bem, mas não está. Os coletivos de trabalhadores, de mulheres, de negros, têm de entender o tamanho do problema para se organizar para que assim haja uma reviravolta, seja legislativa, de compromissos eleitorais." Juízes criticam ‘medalha de mérito’ a deputado da reforma trabalhistaO Estado de S. Paulo – Blog do Fausto Macedo – Por Julia Affonso e Luiz VassalloFoto: Divulgação/Agência Câmara A Associação Juízes para Democracia criticou, em nota, a concessão de uma medalha de mérito ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O parlamentar será homenageado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região (TRT-21). Marinho foi o relator da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados. O texto do projeto foi aprovado em abril do ano passado na Casa. As mudanças nas regras foram sancionadas pelo presidente Michel Temer (MDB) em 13 de julho e entraram em vigor em novembro. Segundo a entidade dos magistrados, a reforma flexibilizou ‘as regras trabalhistas, em desprestígio aos princípios basilares que regem o direito do Trabalho’. “Destacamos a necessidade de o Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região atentar-se às graves circunstâncias acima anotadas, a fim de preservar, inclusive, a sua própria imagem perante os cidadãos, na medida em que homenagens a figuras notoriamente ligadas aos interesses do capital poderão colocar em dúvida a isenção do referido ramo do Poder Judiciário”, afirma a entidade. O deputado afirmou que ‘esse tipo de manifestação da Associação Juízes para a Democracia é o tipo de ato político, ideológico e reacionário de quem acha que sua visão de sociedade é única e deve ser imposta’. “Nós vivemos em um estado democrático de direito, que tem como principal característica a pluralidade e o caráter imparcial das instituições”, afirmou em nota. LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA DEMOCRACIAA homenagem do TRT 21 a quem luta contra os direitos trabalhistas e a Justiça do Trabalho é um paradoxo que não pode se concretizar. A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem, a público, manifestar estranheza e indignação com a entrega da Medalha do Mérito Djalma Marinho ao Deputado Rogério Marinho e ao empresário Nevaldo Rocha pelo Tribunal Regional do Trabalho, 21a Região (TRT 21), tendo em vista que: 1. O Deputado Rogério Marinho é o Relator da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cujo objetivo principal é a flexibilização de regras trabalhistas, em desprestígio aos princípios basilares que regem o direito do trabalho, quais sejam, proteção, alteridade, norma mais favorável, condição mais benéfica, inalterabilidade contratual lesiva, irredutibilidade dos direitos, irrenunciabilidade e continuidade da relação de emprego. A referida lei implica, assim, afronta à Constituição Federal de 1988, que tem entre seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, incisos III e IV). 2. Por sua vez, o empresário Nevaldo Rocha é conhecido defensor da extinção da Justiça do Trabalho, a qual foi instituída justamente para proporcionar julgamentos equânimes nos conflitos decorrentes de relações envolvendo empregados e empregadores. 3. Destaque-se que é inerente ao Estado Democrático de Direito que o Poder Judiciário Trabalhista dialogue com ambas as forças (capital e trabalho), uma vez que essas são os sujeitos de sua atuação jurisdicional. No entanto, parece paradoxal, no mínimo, que neste momento histórico, uma corte da Justiça do Trabalho, no caso o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, escolha, entre tantas figuras nacionais e regionais de destaque para a seara trabalhista, homenagear justamente parlamentar que não só defendeu a açodada promulgação da nova legislação como enfaticamente a defende. 4. Diante disso, destacamos a necessidade do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região atentar-se às graves circunstâncias acima anotadas, a fim de preservar, inclusive, a sua própria imagem perante os cidadãos, na medida em que homenagens a figuras notoriamente ligadas aos interesses do capital poderão colocar em dúvida a isenção do referido ramo do Poder Judiciário. 5. Nesse contexto, espera a AJD que a Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reflita acerca da inviabilidade das homenagens acima referidas, objetivando o respeito aos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, entre os quais o respeito à dignidade da pessoa do trabalhador que dela se serve diuturnamente e, consequentemente, a preservação da boa imagem da Justiça do Trabalho, para garantir o seu fortalecimento e a sua manutenção, apesar dos inúmeros ataques que vem sofrendo nos últimos tempos.São Paulo, 7 de março de 2018. COM A PALAVRA, ROGÉRIO MARINHONão fui comunicado da homenagem, mas caso ela seja concretizada ficarei muito honrado até pelo fato do patrono que dá nome a medalha ser o meu avô, Djalma Marinho. Tenho consciência do nosso trabalho realizado no sentido de modernizar a lei trabalhista, que tinha mais de 70 anos e é oriunda de um período ditatorial. Esse tipo de manifestação da Associação Juízes para a Democracia é o tipo de ato político, ideológico e reacionário de quem acha que sua visão de sociedade é única e deve ser imposta. Nós vivemos em um estado democrático de direito, que tem como principal característica a pluralidade e o caráter imparcial das instituições. COM A PALAVRA, O TRT-21A reportagem fez contato com o Tribunal por telefone e por e-mail. O espaço está aberto para manifestação. COM A PALAVRA, NEVALDO ROCHAA reportagem não localizou o empresário. O espaço está aberto para manifestação. Durante reforma do Fórum Ruy Barbosa, aplicativo vai informar a hora exata de início das audiênciasJusbrasilFoto: Divulgação/TRT-2 Durante a reforma do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, partes e advogados podem usar o aplicativo Pauta Digital. A funcionalidade, experimental do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico), permite o acesso à informação sobre o horário exato e real da audiência em mesa. Além disso, também serão instalados tres painéis eletrônicos que darão as mesmas informações nas salas de espera que antecedem os espaços preparados para realizar as audiências. No período de execução das obras, as sessões serão realizadas em salas localizadas no 1º andar do fórum, na torre A (ao lado da Seção de Recebimento e Expedição), nos dias e horários já agendados. A nova funcionalidade do aplicativo está em fase-piloto nas varas do trabalho de Osasco-SP desde o início deste ano. O Pauta Digital começou a funcionar em julho de 2017, mas ainda não disponibilizava o serviço de alerta de audiências. Nesse período de obras do Fórum Ruy Barbosa, o aplicativo será utilizado experimentalmente na capital paulista. A estimativa é que, ainda neste ano, esse serviço esteja disponível para todas as varas da Justiça do Trabalho da 2ª Região. O objetivo é amenizar o caráter imprevisível das audiências, que não permite medidas que objetivamente eliminem os atrasos. Segundo o TRT-2, a adoção do aplicativo Pauta Digital deverá diminuir o impacto da demora, já que permite o controle da coexistência de sessões em determinado fórum.Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Opinião: Boicote ao Judiciário tem consequências institucionais perigosasConsultor Jurídico – Por Rodrigo Trindade e Guilherme Feliciano*Foto: reprodução internet Temos visto uma inusitada atenção de importantes segmentos da sociedade e da mídia para o tema da remuneração e do regime jurídico da magistratura. Seguindo adventício arrebatamento de consciência, requentam-se críticas que ora se assentam no atual cenário de retração econômica — ou já nem tanto, considerando-se o crescimento de 1% do PIB em 2017 —, ora se perdem nas ociosas satanizações do funcionalismo público. Ao mesmo tempo em que se comparam profissões as mais díspares, em linhas de argumentação que permitiriam justificar praticamente qualquer coisa, redescobrem-se parcelas já questionadas e justificadas, acobertam-se as respostas institucionais e obliteram-se os verdadeiros problemas e interesses envolvidos. De todos os ataques, o mais recorrente diz respeito ao auxílio-moradia (ou, na dicção legal, ajuda de custo para moradia). A respeito, vale sempre lembrar que tal ajuda de custo, em relação ao Poder Judiciário, é parcela prevista na Lei Orgânica da Magistratura nacional (LC 35) desde 1979; mas dependia da regulamentação em lei, que até 2014 já existia em 18 estados, mas nunca existiu na União. Os juízes da União só começaram a recebê-lo em 2014, ao ensejo da ACO 2.511 (para os juízes do Trabalho) e da AO 1.773 (para os juízes federais); e, logo depois, por força da Resolução CNJ 199, que finalmente regulamentou a matéria para toda a magistratura do país, com uniformidade, de modo que em nenhum estado ou tribunal se pague mais ou menos do que o valor nacionalmente fixado. É fato, ademais, que muitos recebem a ajuda de custo para moradia, embora tenham imóvel próprio. Assim como, noutras plagas, paga-se vale-transporte a quem tem automóvel. Nos termos da lei em vigor, o auxílio-moradia independe de fatores pessoais e liga-se à característica profissional de transitoriedade de domicílio, como ainda ao dever legal que praticamente só existe para juízes e membros do Ministério Público: o de residir na jurisdição onde atual (para o que deveriam ter imóvel funcional disponibilizado pelo poder público; como geralmente não há, paga-se, em substituição, a referida ajuda de custo). Eis a ideia: compensar economicamente por despesas que, a rigor, o juiz não deveria suportar para cumprir o seu dever de residir na jurisdição. É certo que toda remuneração de agentes públicos deve se submeter ao conhecimento e à aprovação popular. Logo, é plenamente democrático repensar — dentro do trâmite legislativo próprio — critérios para pagamento de verbas como o chamado “auxílio-moradia”. E, mantendo-se o mesmo republicanismo, o exame só é sincero se evitar seletividades ocasionais e superar as assimetrias regionais — especialmente entre a União e os estados — que existiam até 2014. Para tanto, é imprescindível fazer uma necessária análise do amplo espectro de agentes de Estado que percebem tal parcela — o que inclui parlamentares, ministros de Estado e outras categorias de servidores públicos —, não raro sob criativas denominações, seja em espécie, seja por subvenções ou mediante comodato de imóveis públicos (o que, insista-se, era a forma original do “auxílio-moradia” dos magistrados, jamais honrada no âmbito da União, senão para os ministros dos tribunais superiores, em Brasília). A remuneração de agentes públicos consubstancia matéria que pode e deve ser definida pela população, por meio de seus representantes legítimos, com a maior transparência possível, observadas as balizas constitucionais. Professores, policiais e fiscais de tributos são essenciais ao funcionamento estatal; e dizer que devem ser bem pagos é de inequívoca verdade. Deve-se ter cuidado, porém, para que tal verdade não seja instrumentalizada como demagogia promocional. Avaliar e comparar rendimentos de categorias persas de servidores públicos exige critério, distanciamento e análise de conjunto. Assim é que, por exemplo, apesar da essencialidade de suas funções, do nível de responsabilidades que os vincula (inclusive na dimensão criminal) e do rigor único na respectiva seleção, juízes não contam com direitos sociais comezinhos noutras categorias profissionais, como limitação de jornada, adicionais de horas extras, adicionais noturnos, adicional por tempo de serviço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou mesmo repouso semanal remunerado (considerando-se que, se houver sentenças a prolatar, deverá elaborá-las inclusive em finais de semana e nos feriados, observando os prazos legais, sem qualquer “compensação”). Diversas profissões — inclusive públicas — possuem, além das parcelas citadas, vantagens específicas, como jornadas reduzidas (caso dos advogados, privados e públicos, dos jornalistas, dos engenheiros e dos bancários), aposentadorias especiais (caso dos policiais) e toda a sorte de gratificações, adicionais e prêmios. Tais vantagens são inegavelmente justas, porque (a) baseadas em peculiaridades dessas profissões, (b) derivam de lutas categoriais históricas e (c) decorrem de leis ou de acordos ou convenções coletivas de trabalho. E são “morais”? São. Porque, nos Estados de Direito, a Constituição e as leis delineiam os horizontes da moralidade pública. Não há boa moralidade fora dos parâmetros constitucionais ou legais. Pois bem. Diversamente do que se dá nos demais ofícios, juízes guardam a especial restrição quanto ao exercício de quaisquer atividades paralelas que substancialmente lhes ampliem a remuneração. Podem tão-só exercer um cargo de magistério, e apenas um, nada mais. Além disso, enquanto no Brasil segue sem regulamentação o imposto federal sobre grandes fortunas — no texto constitucional desde 1988 — e os lucros e pidendos gerados pela atividade empresarial continuam inexplicavelmente livres da incidência de Imposto de Renda, os membros da magistratura e do Ministério Público da atualidade submetem-se aos mesmos regimes previdenciário e fiscal de todos os demais cidadãos, sem quaisquer distinções. Quanto ao IRPF, são descontados diretamente na fonte, com abate mensal de cerca de um terço de seus rendimentos brutos. Quanto ao regime previdenciário, desde o segundo semestre de 2013, todos os novos juízes e membros do Ministério Público passaram a se sujeitar basicamente às mesmas regras do Regime-Geral de Previdência Social, de modo que, ao se aposentarem, não receberão, da União, dos estados ou do Distrito Federal, mais do que o próprio teto do RGPS (isto é, cerca de R$ 5,5 mil por mês). Para complementarem essa renda, terão de recolher mensalmente para fundos persos, públicos ou privados. De outra parte, a remuneração dos juízes e membros do Ministério Público é a mais transparente dentre todos os agentes políticos. Seguindo as disposições da Lei de Acesso à Informação, todas as despesas dos tribunais — incluindo a integralidade dos seus subsídios (isto é, seus “salários”) e quaisquer vantagens adicionais — são publicadas na internet, com franco acesso público, ainda que em detrimento da privacidade e da segurança dos seus membros. São esses os dados que costumam ser ardilosamente manipulados em fake news, fazendo com que valores extraordinários — como são as férias indenizadas (quando o são) e o seu terço constitucional, o 13º salário e antigos passivos finalmente quitados — sejam “vendidos” como remunerações mensais ordinárias, para então se cunhar midiaticamente o “marajá” do Poder Judiciário. E não são poucos os que, de chofre, “compram” esse discurso, ora por ingenuidade, ora pela sanha sensacionalista ou, ainda, por pura demagogia política. Inconsequência, em uma ponta, e má-fé na outra. Não há boa Justiça sem bons juízes. Toda profissão é única e guarda seus dramas e encantos. A magistratura tem difícil termo de comparação, porque julgar o semelhante — e fazer valer o julgado, com toda a força do aparato estatal — envolve a difícil ciência (dir-se-ia mesmo, talvez, a arte) de identificar, interpretar e fazer cumprir concretamente os mais importantes valores de convivência de uma nação. Vida, liberdade, honra, propriedade, igualdade, justiça social e toda a incomensurável riqueza de suas ordens valorativas: essa é a matéria-prima do trabalho dos poucos milhares de juízes e juízas que fazem valer a ordem jurídica brasileira em todo o território nacional. A definição do regime remuneratório de quem guarda tamanhas responsabilidades e se sujeita a tantas abstenções interessa não apenas a eles, juízes, mas a todos os cidadãos, porque é elemento fundamental para a definição da sua própria independência. Isto não está dito por nós, nem provém do nosso tempo; foi dito, na sua origem mais recente, pelos pais da maior democracia do nosso tempo. Foi dito por Madison, Hamilton e Jay, em vários dos 85 ensaios publicados em favor da aprovação da Constituição dos Estados Unidos, antes e depois dela, elaborados com base nos debates travados durante o ano de 1787, na Convenção Constitucional da Filadélfia, e recolhidos na conhecida obra O Federalista (The Federalist Papers), verdadeiro ícone da cultura jurídico-política ocidental. Para a garantia do cidadão, o juiz — que deverá decidir sobre os direitos de cidadania com isenção e destemor — deve ter garantias. A Constituição de 5/10/1988 apontou-as no artigo 95: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. E associada a essa garantia republicana, sobreveio, com a Reforma Administrativa de 1998 (EC 19), o direito constitucional à revisão geral anual das remunerações no serviço público, correlata e contemporânea à fixação dos subsídios da magistratura e do Ministério Público em parcela única. E, no entanto, o que se vê, neste momento histórico, é que o valor real dos subsídios da magistratura, relativamente àquele valor fixado em parcela única no primeiro lustro dos anos 2000, já experimenta uma perda inflacionária de aproximadamente 40%. Onde está, pois, o direito constitucional desses juízes? E, por conseguinte, onde está a garantia do cidadão, se o Poder Judiciário vive, no particular, refém dos humores políticos do parlamento? Estamos muito distantes da efetividade judiciária desejada, mas não se pode dizer que haja descumprimento de deveres institucionais. É sempre bom lembrar que o Judiciário brasileiro, com quase 30 milhões de processos baixados por ano, segue como o mais produtivo do planeta. E em todas as suas instâncias. Em média, cada juiz brasileiro resolve quase seis processos por dia — não há qualquer nação que alcance números próximos. Enquanto o Supremo Tribunal Federal julgou em 2017 mais de 123 mil processos anuais, a Suprema Corte dos EUA decidiu cerca de 8 mil demandas. No Reino Unido, não se chega a uma centena de ações por ano. Em grande parte, o debate formado sobre remuneração do Judiciário anima-se na orientação geral e saudável de repúdio popular à corrupção e à apropriação privada das riquezas nacionais. A imprensa nacional mantém-se como pilar essencial das estruturas democráticas, angariando, apresentando e buscando reflexão acerca de informações relevantes, como a remuneração de todos os agentes públicos. Não se trata aqui de estabelecer simplificações monológicas de eleição de aliados ou inimigos corporativos, mas de chamar a uma reflexão mais rica e profícua. E, para mais, juízes e membros do Ministério Público jamais estarão imunizados de críticas nem devem receber cheque em branco para fixação de suas remunerações. Se queremos, realmente, levar a sério as novas orientações de trato adequado do poder público, devemos ter claro que a crise ética nacional não vem do Judiciário, mas nele encontra sérios exemplos de combate eficaz. Juízes e juízas estão muitíssimo mais próximos da materialização instrumental desses novos valores que partícipes de maltratos públicos. De outro turno, fato é que, desde a instituição dos subsídios em parcela única, os membros do Judiciário e do Ministério Público jamais reivindicaram “aumento”, na acepção estrita da palavra. Têm pedido, sim, a parcial reposição das perdas inflacionárias, ante o patente descumprimento do comando constitucional de revisão anual daqueles mesmos subsídios. E têm logrado pouco sucesso, o que nos leva ao quadro atual: a magistratura nacional começa a se reconhecer como alvo explícito de uma prática exclusiva, inédita e sistemática de estrangulamento de todo um Poder de Estado, a partir de um ignóbil — e inconstitucional — arroxo remuneratório. Deveria calar-se? Há pouco, uma “carta aberta” subscrita por mais de 18 mil juízes e membros do Ministério Público, originalmente deflagrada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, revelava o inevitável: não pretendem se calar. Todo o quadro atual obriga que grande parte do trabalho de representantes das instituições (presidentes de tribunais e dirigentes associativos) passe a ser o de implorar, nos corredores do Executivo e do parlamento, o simples cumprimento da letra da Constituição. Onde está a independência? Além de produzir dolorosos problemas inpiduais, o boicote ao Judiciário tem consequências institucionais perigosas. A irredutibilidade de vencimentos guarda o valor histórico internacional de assegurar a independência da função judicante. Quando é reiteradamente descumprida e acompanhada de amputações orçamentárias, aprofunda-se o cenário de ruptura de convivência institucional. Há, cada vez mais claramente, um escancarado esforço de inviabilização de todo um Poder de Estado que evidentemente compromete o ideal constitucional de separação, harmonia e interindependência entre os Poderes da República. Assim como os protestos de 2013 não eram por apenas 20 centavos, mas por moralidade pública, a questão do modelo remuneratório das magistraturas nacionais transcende o paupérrimo discurso das verbas singulares, aliás insignificantes, quando comparadas aos verdadeiros desvios públicos que o próprio Poder Judiciário tem revelado. Diz com a própria independência das juízas e dos juízes brasileiros. Do mesmo modo, a luta séria pelo aperfeiçoamento ético das finanças públicas não se produz a partir de uma moral ocasional, seletiva e oportunista, com ares de insinceridade. Há pouco, a Folha de S.Paulo pulgava que o relator da comissão especial que analisa o PL 6.726/2016 (a “lei do extrateto”) — áspero crítico do “auxílio-moradia” pago a juízes que têm imóveis próprios onde exercem jurisdição — tem imóvel próprio em Brasília... e recebe o “auxílio-moradia” dos parlamentares. Onde está a coerência? E a quem serve o discurso que não se reflete no agir privado? Há que ter toda cautela e rigor com a adequação remuneratória de agentes públicos, é certo. Mas isso pouco ou nada significa se tais cuidados não se fizerem acompanhar pelo necessário zelo para com as funções últimas da atividade judicante e das garantias constitucionais que a cercam. Convém, sim, discutir um modelo remuneratório único para toda a magistratura nacional, que não permita assimetrias federativas ou parcelas ordinárias que não se justifiquem nacionalmente. Mas convém, ainda antes, combater o uso de estruturas de poder para retaliar ou inviabilizar o exercício autônomo e independente dos agentes do Poder Judiciário e do Ministério Público. As magistraturas têm se dedicado ao combate dos piores males nacionais: a corrupção endêmica, o despotismo das potências econômicas, a injustiça social. Por que, agora, passam a ser repentinamente difamadas, com ódios incomuns, nos principais veículos de comunicação do país? Em nossa capengante democracia, será melhor recusar o conforto das suposições de que algo dessa monta possa ser por acaso. Geralmente não é. Voltemos então a Jay, Madison e Hamilton: “O que é o próprio Governo, senão a maior das críticas à natureza humana? Se os homens fossem anjos, não seria necessário governo algum. Se os homens fossem governados por anjos, o Governo não precisaria de controles externos nem internos”. Que venham os controles, porque são inerentes à República. Mas que sejam recíprocos e proporcionais, porque não há anjos entre nós. O controle absoluto e midiático, que faz exultar o público circundante, não é próprio das democracias. É próprio dos verdugos. * Rodrigo Trindade é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV).* Guilherme Feliciano é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Trabalhadores sobreviveriam a Rodrigo “Botafogo” Maia no topo da tabela?UOL – Blog do SakamotoFoto: Divulgação/Presidência da República O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou sua pré-candidatura na rua e tenta fechar apoio dos partidos da base aliada do governo Michel Temer em torno de si. A menos que ocorra um milagre, ou seja, seu nome deslanche (o que seria igual à multiplicação de pães e peixes e água tornar-se vinho), a movimentação terá servido para aumentar a sua influência na definição de outra chapa, mais competitiva, ao Palácio do Planalto.Para ler o texto completo, clique aqui. Um ótimo final de semana e até segunda-feira!Assessoria de Comunicação da AMATRA-2
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia