E-MAIL: contato@cecongarcia.adv.br
WhatsApp (19) 3825-1444
Rua Ademar de Barros, 146 - Indaiatuba/SP
Telefone: (19) 3825-1444
Receita Federal regulamenta encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 754, de 2018, que regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios de que trata o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017. Esse dispositivo legal estabeleceu que o Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência. A Portaria RFB nº 754, de 2018, regulamenta esse encontro de contas no âmbito da Receita Federal. De acordo com essa Portaria, o município deverá apresentar requerimento no qual indicará os débitos a serem revistos e os créditos que entende fazer jus, inclusive já pleiteados anteriormente por meio de Pedido de Restituição. O requerimento será analisado em 90 dias.
25/05/2018 (00:00)